[Tulio Teixeira de Oliveira] – E-Commerce de Agrotóxicos j6j19

TULIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Engenheiro Agrônomo e Diretor Executivo da
AENDA – Associação Brasileira dos Defensivos Genéricos
(www.aenda.org.br)

O comércio eletrônico em geral expandiu-se rapidamente e continua em ascensão. A plataforma digital do Magazine Luiza já é responsável por 30% do faturamento total do grupo. A Saraiva já obtém 38% de suas vendas através desse sistema.

A nova atividade de comércio foi regulada pelo Decreto 7962/2013, ligado à Lei 8078/1990 que dita a Política Nacional das Relações de Consumo. O Decreto determina procedimentos para uso da Internet para essa intermediação entre fornecedor e consumidor, em plataforma própria ou de terceiros.

Na agropecuária o sistema foi bem assimilado pelas tradings e cooperativas. No caso dos insumos e maquinários o movimento começa a tomar força.

Quanto aos agrotóxicos, especificamente, ainda há alguma insegurança operacional por causa do alcance da propaganda ao público em geral, e não só a agricultores e pecuaristas, considerando tratar-se de produto perigoso. Além disso, episódios de entrega pelo Correio prejudicaram a imagem do sistema. E a Receita, como fazer? Tanto assim, que em julho de 2018 foi deflagrada uma grande operação no Paraná e no Rio Grande do Sul, denominada sarcasticamente de Operação Webcida, com expedição de diversos autos de infração. Foi uma atuação conjunta do Ministério Público, MAPA, IBAMA, ADAPAR e SEAGRI-RS.

Para tentar por ordem nos procedimentos deste comércio, a Coordenadoria de Defesa Agropecuária de São Paulo, em dezembro de 2018, expediu a Resolução no 59, sobre cadastro e movimentação de agrotóxicos, contendo um capítulo específico para a atividade e-commerce.

Cada comércio de agrotóxico, seja em loja física, e-commerce ou marketplace será vinculado a um registro individual do sistema eletrônico da CDA, denominado GEDAVE. Empresa cadastrada em outra Unidade da Federação para operar no Estado de São Paulo deverá também ter cadastro na CDA.

O número do cadastro deve estar em local visível no site de e-commerce, bem como o número de cadastro dos anunciantes de produtos devem constar em cada anúncio. A propósito, esses anúncios em plataformas não podem ser veiculados por pessoas físicas. E, ainda, somente produtor rural ou profissional da área pode ter o aos anúncios de agrotóxicos; para tal cada usuário em seu primeiro o deve preencher alguns dados comprovando sua atividade de produtor ou profissional da área devidamente cadastrada no GEDAVE, através do código de propriedade, do F ou do CNPJ.

Quando o produto for enviado ao usuário final o documento fiscal deve ser acompanhado do receituário agronômico, sempre informando no sistema eletrônico tais ações. A partir desse ponto (informações inscritas no GEDAVE) o vendedor deve enviar a mercadoria em até 15 dias. E, atenção, agrotóxico não pode ser enviado ou devolvido por empresa postal oficial; este tipo de produto só pode ser transportado por sistema próprio ou de empresa especializada. Alternativamente, é possível vender utilizando um serviço de armazenagem para fins de uso com registro no CDA; neste caso a receita agronômica será emitida pelo armazenador quando do envio ao usuário vinculado, por ocasião do período de aplicação do produto. Procedimento de exceção: Receituário agronômico para propriedade de outra Unidade da Federação deve ser emitido fora do sistema GEDAVE e deve ficar disponível por 2 anos para fiscalização.

Em tempo: a AGRODEFESA de Goiás também preparou a Instrução Normativa 13, que até a finalização deste artigo não havia sido publicada, mas não difere na essência da linha traçada pela CDA, segundo informações obtidas. Neste caso, o programa eletrônico para armazenar as informações e monitorar as movimentações será o SIGEA – Sistema de Inteligência e Gestão Estadual de Agrotóxicos.

É claro que este artigo resumiu o regramento, mas o importante é a percepção de que a venda de agrotóxicos pela internet a a ser realmente fiscalizada. Isso dá mais confiança a todos os envolvidos, – fabricantes, comerciantes, armazenadores e usuários. Lembre-se que a venda é virtual, mas a aplicação não.